O que é Licença por Afastamento Legal?
A Licença por Afastamento Legal é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros, previsto na legislação trabalhista, que permite o afastamento temporário do empregado de suas atividades profissionais, sem prejuízo de sua remuneração. Essa licença é concedida em situações específicas, como por exemplo, quando o trabalhador precisa se ausentar do trabalho para cumprir obrigações legais ou para tratar de assuntos pessoais.
Quais são os tipos de Licença por Afastamento Legal?
Existem diferentes tipos de Licença por Afastamento Legal, cada um com suas próprias regras e condições. Alguns exemplos comuns são:
Licença Maternidade
A Licença Maternidade é um direito garantido às mulheres que acabaram de dar à luz. Ela tem duração de 120 dias, podendo ser estendida em casos de parto prematuro ou de nascimento de crianças com deficiência. Durante esse período, a mulher tem direito a receber seu salário integralmente, sem prejuízo de seu emprego.
Licença Paternidade
A Licença Paternidade é um direito garantido aos pais, que podem se afastar do trabalho por um período de 5 dias corridos, a partir do nascimento de seu filho. Durante esse período, o pai tem direito a receber seu salário integralmente, sem prejuízo de seu emprego.
Licença para Tratamento de Saúde
A Licença para Tratamento de Saúde é concedida ao trabalhador que precisa se afastar do trabalho para tratar de problemas de saúde. Nesse caso, o empregado tem direito a receber seu salário integralmente durante os primeiros 15 dias de afastamento. Após esse período, o empregado passa a receber o auxílio-doença do INSS, que corresponde a 91% do seu salário de benefício.
Licença para Acompanhar Pessoa Doente
A Licença para Acompanhar Pessoa Doente é concedida ao trabalhador que precisa se afastar do trabalho para acompanhar um familiar ou dependente que esteja doente. Nesse caso, o empregado tem direito a se ausentar por até 2 dias consecutivos ou não, a cada 12 meses de trabalho, sem prejuízo de seu salário.
Licença para Serviço Militar
A Licença para Serviço Militar é concedida ao trabalhador que precisa se afastar do trabalho para cumprir suas obrigações militares. Nesse caso, o empregado tem direito a se ausentar pelo tempo necessário para cumprir o serviço militar obrigatório, sem prejuízo de seu salário.
Licença para Estudante
A Licença para Estudante é concedida ao trabalhador que precisa se afastar do trabalho para realizar atividades relacionadas aos seus estudos. Nesse caso, o empregado tem direito a se ausentar por até 2 dias consecutivos ou não, a cada 6 meses de trabalho, sem prejuízo de seu salário.
Como solicitar a Licença por Afastamento Legal?
Para solicitar a Licença por Afastamento Legal, o trabalhador deve informar ao seu empregador sobre a necessidade do afastamento e apresentar os documentos comprobatórios, quando necessário. É importante ressaltar que o empregador não pode se recusar a conceder a licença, desde que o trabalhador cumpra os requisitos estabelecidos em lei.
Quais são os direitos do trabalhador durante a Licença por Afastamento Legal?
Durante a Licença por Afastamento Legal, o trabalhador tem direito a receber sua remuneração integralmente, sem prejuízo de seu emprego. Além disso, o período de afastamento não pode ser descontado do tempo de serviço do empregado, ou seja, ele continua contando como tempo de trabalho para todos os fins legais.
Conclusão
Em suma, a Licença por Afastamento Legal é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros, que permite o afastamento temporário do empregado de suas atividades profissionais, sem prejuízo de sua remuneração. Existem diferentes tipos de licença, cada um com suas próprias regras e condições. Para solicitar a licença, o trabalhador deve informar ao empregador e apresentar os documentos necessários. Durante o afastamento, o trabalhador tem direito a receber seu salário integralmente e o período de afastamento conta como tempo de serviço. É importante conhecer e exercer seus direitos trabalhistas, garantindo assim uma relação justa e equilibrada entre empregado e empregador.
