O que é a Lei Brasileira de Inclusão?
A Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi sancionada em 2015 com o objetivo de promover a inclusão social e garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A legislação estabelece diretrizes e normas para assegurar a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a participação plena e efetiva dessas pessoas na sociedade.
Principais pontos da Lei Brasileira de Inclusão
Um dos principais pontos da Lei Brasileira de Inclusão é a garantia do acesso à educação inclusiva para pessoas com deficiência, desde a educação infantil até o ensino superior. A legislação também prevê a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, com a exigência de cotas para empresas com mais de 100 funcionários.
Acessibilidade e mobilidade urbana
A Lei Brasileira de Inclusão estabelece normas de acessibilidade e mobilidade urbana, garantindo que espaços públicos, edificações, transportes coletivos e comunicações sejam acessíveis a todas as pessoas, independentemente de suas limitações. Isso inclui a instalação de rampas, elevadores, sinalização tátil e auditiva, entre outras medidas.
Atendimento prioritário e acessibilidade digital
A legislação também prevê o atendimento prioritário para pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, serviços públicos e eventos, além de garantir a acessibilidade digital, com a disponibilização de conteúdos em formatos acessíveis e a adaptação de sites e aplicativos para facilitar o acesso.
Proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão visa proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência, combatendo a discriminação, o preconceito e a violência contra esse grupo. A legislação estabelece medidas de prevenção, punição e reparação de violações dos direitos das pessoas com deficiência.
Autonomia e vida independente
Outro aspecto importante da Lei Brasileira de Inclusão é a promoção da autonomia e da vida independente das pessoas com deficiência, garantindo-lhes o direito de fazer escolhas e tomar decisões sobre suas vidas, com o apoio de familiares, cuidadores e profissionais capacitados.
Capacitação e qualificação profissional
A legislação também prevê a capacitação e qualificação profissional das pessoas com deficiência, com a oferta de cursos, treinamentos e programas de inclusão no mercado de trabalho. As empresas são incentivadas a contratar e manter pessoas com deficiência em seus quadros de funcionários.
Defensoria Pública e Ministério Público
A Lei Brasileira de Inclusão estabelece a criação de defensorias públicas especializadas e promotorias de justiça com atribuições específicas para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo-lhes o acesso à justiça e o acompanhamento de processos judiciais.
