Legislação aplicável ao benefício do BPC
A legislação aplicável ao benefício do BPC, ou Benefício de Prestação Continuada, é um tema de extrema importância para aqueles que dependem desse benefício para sua subsistência. O BPC é um benefício assistencial previsto na Constituição Federal, que garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos que não possuam meios de prover sua própria subsistência. Neste glossário, iremos abordar de forma detalhada as principais leis e normas que regem o benefício do BPC.
Constituição Federal
A Constituição Federal é a principal fonte de legislação que trata do benefício do BPC. O artigo 203, inciso V, da Constituição estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Já o artigo 203, parágrafo 2º, estabelece que a lei definirá os critérios de concessão do benefício, bem como a forma e os valores de seu pagamento.
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
A Lei Orgânica da Assistência Social, também conhecida como LOAS, é outra legislação fundamental para o benefício do BPC. A LOAS estabelece as normas gerais da assistência social no Brasil, incluindo a concessão do benefício do BPC. De acordo com a LOAS, o BPC é um benefício de caráter assistencial, que não exige contribuição prévia à seguridade social para sua concessão.
Decreto nº 6.214/2007
O Decreto nº 6.214/2007 regulamenta a concessão do benefício do BPC e estabelece os critérios e procedimentos para sua concessão. O decreto define, por exemplo, quem são consideradas pessoas com deficiência e idosos para efeitos de concessão do benefício, bem como os documentos necessários para comprovação da condição de vulnerabilidade.
Portaria Interministerial nº 424/2016
A Portaria Interministerial nº 424/2016 estabelece os procedimentos para a concessão, manutenção e revisão do benefício do BPC. A portaria define, por exemplo, os prazos para requerimento do benefício, os critérios de avaliação da deficiência e da incapacidade, e os procedimentos para revisão do benefício.
Lei nº 13.982/2020
A Lei nº 13.982/2020 foi uma importante alteração na legislação do benefício do BPC. A lei estabeleceu, entre outras mudanças, a possibilidade de concessão do benefício sem a necessidade de avaliação social e médica presencial, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Requisitos para concessão do benefício do BPC
Para ter direito ao benefício do BPC, a pessoa deve atender a alguns requisitos estabelecidos pela legislação. Entre esses requisitos estão a comprovação da condição de deficiência ou idade avançada, a renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo, e a inexistência de outro benefício previdenciário.
Documentos necessários para requerer o benefício do BPC
Para requerer o benefício do BPC, é necessário apresentar uma série de documentos que comprovem a condição de vulnerabilidade do requerente. Entre os documentos necessários estão o RG, CPF, comprovante de residência, laudos médicos e outros documentos que atestem a condição de deficiência ou idade avançada.
Procedimentos para requerer o benefício do BPC
O requerimento do benefício do BPC deve ser feito junto ao INSS, que é o órgão responsável pela concessão do benefício. O requerente deve agendar um atendimento presencial ou virtual no INSS, apresentar os documentos necessários e aguardar a análise do pedido. Em caso de indeferimento, é possível recorrer da decisão.
Revisão do benefício do BPC
O benefício do BPC está sujeito a revisões periódicas, para verificar se o beneficiário ainda atende aos requisitos estabelecidos pela legislação. Caso seja constatado que o beneficiário não mais atende aos requisitos, o benefício pode ser suspenso ou cancelado. O beneficiário deve ficar atento às notificações do INSS para não perder o benefício.
Conclusão
Em resumo, a legislação aplicável ao benefício do BPC é fundamental para garantir que as pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade tenham acesso a uma renda mínima para sua subsistência. É importante conhecer as leis e normas que regem o benefício do BPC para garantir seus direitos e evitar problemas na concessão e manutenção do benefício. Através deste glossário, esperamos ter fornecido informações detalhadas e úteis sobre a legislação do BPC.
