Introdução
O Juizado Especial é uma instituição do Poder Judiciário brasileiro que tem como objetivo proporcionar uma justiça mais rápida e acessível para a população. Neste glossário, iremos explorar o que é o Juizado Especial, suas principais características, como funciona e quem pode recorrer a ele.
O que é o Juizado Especial?
O Juizado Especial é um órgão do Poder Judiciário destinado a resolver causas de menor complexidade de forma mais rápida e simplificada. Ele foi criado pela Lei 9.099/95 e tem competência para julgar ações de até 40 salários mínimos, tanto cíveis quanto criminais.
Principais Características
Uma das principais características do Juizado Especial é a oralidade, ou seja, as audiências são realizadas de forma mais informal, com menos burocracia e mais agilidade. Além disso, as partes podem ser representadas por advogados ou até mesmo atuar sem assistência jurídica.
Como Funciona
Para ingressar com uma ação no Juizado Especial, é necessário preencher um formulário específico, conhecido como “petição inicial”, e apresentar os documentos necessários. Após isso, o processo é distribuído a um juiz, que irá designar uma audiência de conciliação.
Quem Pode Recorrer ao Juizado Especial?
O Juizado Especial é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos, microempresas e empresas de pequeno porte. Não podem recorrer a ele pessoas jurídicas de direito público, entidades de previdência privada, entre outros casos específicos.
Competência
O Juizado Especial tem competência para julgar causas de menor complexidade, como ações de cobrança, danos materiais, despejo para uso próprio, entre outras. Ele não julga casos de família, falências, crimes contra a honra, entre outros.
Procedimentos
Os procedimentos no Juizado Especial são mais simplificados do que na justiça comum, visando a celeridade processual. As partes podem apresentar provas documentais, testemunhais e até mesmo realizar acordos durante a audiência de conciliação.
Recursos
Em caso de insatisfação com a decisão do Juizado Especial, as partes podem recorrer ao Juiz de Direito da Vara de origem, em um prazo de 10 dias. Esse recurso é conhecido como “recurso inominado” e será julgado por um colegiado de juízes.
Conclusão
O Juizado Especial é uma importante ferramenta para garantir o acesso à justiça de forma mais rápida e eficiente. Com suas características específicas e procedimentos simplificados, ele proporciona uma alternativa viável para resolver conflitos de menor complexidade.
