O que é Direito Público?
Direito público é um ramo do direito que se dedica a regular as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como as relações entre entidades públicas. É um conjunto de normas que visam garantir o interesse coletivo e o bem comum da sociedade. No âmbito do direito público, encontramos diversas áreas de atuação, tais como o direito constitucional, administrativo, tributário, penal e processual.
Direito Constitucional
O direito constitucional é a área do direito público que se dedica ao estudo da Constituição Federal, que é a lei fundamental de um país. Nesse ramo do direito, são analisados os princípios e normas que regem a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, a estrutura dos poderes e as relações entre eles.
Direito Administrativo
O direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atuação da administração pública, ou seja, dos órgãos e agentes que exercem funções administrativas em nome do Estado. Nesse campo, são tratadas questões como licitações, contratos administrativos, servidores públicos, entre outros.
Direito Tributário
O direito tributário é o ramo do direito público que disciplina as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, no que diz respeito à arrecadação de tributos. Nessa área, são estudadas as normas que regem a instituição, a cobrança e a fiscalização dos impostos, taxas e contribuições.
Direito Penal
O direito penal é o ramo do direito público que trata das normas que definem os crimes e as penas aplicáveis aos infratores. Nesse campo, são estudadas as condutas consideradas criminosas, as circunstâncias que podem agravar ou atenuar a responsabilidade penal, e os procedimentos para a punição dos culpados.
Direito Processual
O direito processual é o ramo do direito público que regula os procedimentos judiciais, ou seja, as regras que devem ser seguidas para a resolução de conflitos por meio do Poder Judiciário. Nessa área, são estudados os princípios que regem os processos judiciais, as fases do processo, os recursos disponíveis, entre outros aspectos.
