O que é Aviso Prévio?
O aviso prévio é um termo utilizado no âmbito trabalhista para se referir à comunicação antecipada que um empregador ou empregado deve fazer à outra parte quando deseja rescindir o contrato de trabalho. Essa comunicação tem como objetivo informar a intenção de encerrar o vínculo empregatício e estabelecer um prazo para que ambas as partes se preparem para a saída do empregado.
Legislação do Aviso Prévio no Brasil
No Brasil, o aviso prévio está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente nos artigos 487 a 491. De acordo com a legislação, o aviso prévio pode ser concedido tanto pelo empregador quanto pelo empregado, e o seu descumprimento pode acarretar em penalidades para a parte infratora.
Duração do Aviso Prévio
A duração do aviso prévio pode variar de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa. Segundo a CLT, o prazo mínimo é de 30 dias, porém, a cada ano completo de trabalho, o empregado tem direito a um acréscimo de 3 dias no período de aviso prévio, podendo chegar a um máximo de 90 dias.
Aviso Prévio Trabalhado
Quando o aviso prévio é trabalhado, o empregado continua exercendo suas atividades durante o período de aviso, porém, com a ciência de que seu contrato de trabalho será encerrado ao final do prazo estabelecido. Durante esse período, o empregado tem direito a redução de duas horas diárias em sua jornada de trabalho ou a uma redução de sete dias corridos no período total do aviso.
Aviso Prévio Indenizado
No caso do aviso prévio indenizado, o empregado é dispensado de cumprir o período de aviso, mas ainda assim recebe o valor correspondente aos dias de aviso prévio. Nesse caso, o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, entre outros.
Comunicação do Aviso Prévio
A comunicação do aviso prévio deve ser feita por escrito, de forma clara e objetiva, e deve ser entregue pessoalmente ao destinatário ou por meio de correspondência com aviso de recebimento. É importante que a comunicação seja feita dentro do prazo estabelecido pela legislação, para que não haja problemas futuros.
Aviso Prévio na Rescisão por Justa Causa
No caso de rescisão por justa causa, o aviso prévio não é devido, uma vez que a rescisão ocorre devido a uma falta grave cometida pelo empregado. Nesse caso, o empregador pode dispensar o empregado imediatamente, sem a necessidade de cumprimento do aviso prévio.
Aviso Prévio na Rescisão por Pedido de Demissão
Quando o empregado pede demissão, ele também deve cumprir o aviso prévio, a menos que haja um acordo entre as partes para dispensá-lo desse cumprimento. Caso o empregado não cumpra o aviso prévio, ele pode ter descontado o valor correspondente aos dias não trabalhados em suas verbas rescisórias.
Aviso Prévio Proporcional
O aviso prévio proporcional é um direito garantido aos empregados que possuem mais de um ano de serviço na mesma empresa. A cada ano completo de trabalho, o empregado tem direito a um acréscimo de 3 dias no período de aviso prévio, limitado a um máximo de 90 dias.
Aviso Prévio e as Verbas Rescisórias
As verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho. No caso do aviso prévio, o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, entre outros.
Aviso Prévio e o Direito ao Seguro-Desemprego
O aviso prévio também pode interferir no direito do empregado ao seguro-desemprego. Caso o empregado seja dispensado sem justa causa e tenha cumprido todo o período de aviso prévio, ele terá direito ao seguro-desemprego. Porém, se o empregado for dispensado antes do término do aviso prévio, ele não terá direito ao benefício.
Aviso Prévio e a Multa do FGTS
Quando o empregador dispensa o empregado sem justa causa e não cumpre o aviso prévio, ele deve pagar uma multa equivalente a 40% do valor total depositado na conta do FGTS do empregado. Essa multa é devida mesmo que o empregador tenha efetuado todos os demais pagamentos devidos na rescisão.
Conclusão
Em suma, o aviso prévio é um mecanismo legal que visa garantir um período de transição para ambas as partes envolvidas em um contrato de trabalho. É importante que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes dos seus direitos e deveres em relação ao aviso prévio, para evitar problemas futuros e garantir uma rescisão de contrato justa e legal.
