Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia
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A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST. 30/08/23 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir…