Introdução
A Zona Especial de Interesse Social, também conhecida como ZEIS, é um instrumento urbanístico previsto no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, que tem como objetivo promover a inclusão social e a regularização fundiária em áreas urbanas de interesse social. Neste glossário, iremos explorar detalhadamente o que é uma ZEIS, como funciona, quais são os seus principais objetivos e como ela impacta o desenvolvimento urbano das cidades brasileiras.
O que é uma Zona Especial de Interesse Social?
Uma Zona Especial de Interesse Social é uma área delimitada dentro de um município que apresenta características de precariedade habitacional e social, onde a população de baixa renda vive em condições inadequadas de moradia. Essas áreas são identificadas pelo Poder Público como prioritárias para intervenção e requalificação urbana, visando garantir o direito à cidade para todos os seus habitantes.
Como funciona uma ZEIS?
O funcionamento de uma Zona Especial de Interesse Social se dá por meio da implementação de políticas públicas e instrumentos urbanísticos que visam promover a regularização fundiária, a melhoria das condições de moradia e o acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e transporte. Para isso, são estabelecidas diretrizes e normas específicas para o uso e ocupação do solo nessas áreas, de forma a garantir a inclusão social e a sustentabilidade urbana.
Principais objetivos de uma ZEIS
Os principais objetivos de uma Zona Especial de Interesse Social são promover a inclusão social, garantir o direito à moradia digna, combater a especulação imobiliária, preservar o patrimônio cultural e ambiental, promover a integração das áreas ocupadas irregularmente à cidade formal, e garantir o acesso equitativo aos serviços e equipamentos urbanos.
Impacto no desenvolvimento urbano
A criação de Zonas Especiais de Interesse Social tem um impacto significativo no desenvolvimento urbano das cidades, pois contribui para a redução das desigualdades sociais e espaciais, para a promoção da inclusão social e para a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda. Além disso, as ZEIS também contribuem para a valorização do patrimônio cultural e ambiental das áreas urbanas, promovendo a sustentabilidade e a diversidade urbana.
Legislação e regulamentação
A criação e a gestão das Zonas Especiais de Interesse Social são regulamentadas pelo Estatuto da Cidade e pelas leis municipais de cada município, que estabelecem as diretrizes, normas e procedimentos para a identificação, delimitação e implementação das ZEIS. É fundamental que haja uma articulação entre os diversos órgãos e instâncias governamentais, bem como a participação da sociedade civil, para garantir a efetividade das políticas públicas voltadas para as áreas de interesse social.
Instrumentos urbanísticos
Dentre os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade para a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social, destacam-se o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, a transferência do direito de construir, o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Desafios e perspectivas
Apesar dos avanços na implementação das Zonas Especiais de Interesse Social, ainda existem desafios a serem superados, como a falta de recursos financeiros, a resistência de alguns setores da sociedade, a burocracia e a falta de articulação entre os diversos atores envolvidos. No entanto, é fundamental que as ZEIS sejam fortalecidas e ampliadas, a fim de garantir o direito à cidade para todos os seus habitantes e promover a inclusão social e a sustentabilidade urbana.
