O que é o BPC LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Constituição Federal, destinado a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos que não possuem meios de prover a própria subsistência. O BPC é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Quais são as penalidades por fraude no BPC LOAS?
A fraude no BPC LOAS é uma prática ilegal que pode acarretar em diversas penalidades para os responsáveis. Entre as penalidades previstas estão a devolução dos valores recebidos de forma indevida, o cancelamento do benefício, a aplicação de multas e até mesmo a responsabilização criminal dos envolvidos.
Devolução dos valores recebidos indevidamente
Quando é identificada uma fraude no recebimento do BPC LOAS, o beneficiário ou responsável legal pode ser obrigado a devolver todos os valores recebidos de forma indevida. Essa devolução pode ser feita de forma integral ou parcelada, de acordo com a decisão das autoridades competentes.
Cancelamento do benefício
Além da devolução dos valores, a fraude no BPC LOAS também pode resultar no cancelamento do benefício. Nesse caso, o beneficiário perde o direito de receber o BPC e fica impedido de solicitar o benefício novamente no futuro, mesmo que sejam corrigidas as irregularidades.
Aplicação de multas
Os responsáveis pela fraude no BPC LOAS também estão sujeitos à aplicação de multas, que podem variar de acordo com a gravidade da fraude e o prejuízo causado aos cofres públicos. Essas multas têm o objetivo de punir os infratores e desestimular a prática de fraudes no benefício.
Responsabilização criminal
Além das penalidades administrativas, a fraude no BPC LOAS também pode levar à responsabilização criminal dos envolvidos. Nesses casos, os responsáveis pela fraude podem responder criminalmente por estelionato, falsidade ideológica, entre outros crimes previstos na legislação.
