O que é Escritura Pública Declaratória de União Estável
A escritura pública declaratória de união estável é um documento oficial que reconhece a convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas, com o objetivo de constituir uma família. Esse tipo de escritura é utilizada para formalizar a união estável perante a lei, garantindo direitos e deveres aos companheiros.
Requisitos para a Escritura Pública Declaratória de União Estável
Para que a escritura pública declaratória de união estável seja válida, é necessário que os companheiros atendam a alguns requisitos legais. Entre eles, estão a convivência pública, contínua e duradoura, a inexistência de impedimentos legais para o casamento e a intenção de constituir uma família.
Procedimento para a Elaboração da Escritura Pública Declaratória de União Estável
O procedimento para a elaboração da escritura pública declaratória de união estável envolve a presença de ambos os companheiros perante um tabelião de notas. O tabelião irá colher as informações necessárias, verificar a documentação e redigir o documento de acordo com a vontade das partes.
Benefícios da Escritura Pública Declaratória de União Estável
A escritura pública declaratória de união estável traz diversos benefícios aos companheiros, como o reconhecimento legal da relação, a possibilidade de inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde e seguros, a garantia de direitos previdenciários e sucessórios, entre outros.
Diferenças entre União Estável e Casamento
Embora a união estável e o casamento sejam formas de constituir uma família, existem algumas diferenças entre eles. Enquanto o casamento é formalizado por meio de uma cerimônia religiosa ou civil, a união estável pode ser reconhecida de forma informal, desde que atenda aos requisitos legais.
Legislação sobre União Estável
A legislação brasileira reconhece a união estável como uma entidade familiar, garantindo aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos do casamento. A Constituição Federal e o Código Civil estabelecem as regras e os direitos dos conviventes em união estável.
Importância da Escritura Pública Declaratória de União Estável
A escritura pública declaratória de união estável é importante para garantir a segurança jurídica da relação, evitando possíveis conflitos e disputas no futuro. Além disso, o documento é fundamental para a proteção dos direitos dos companheiros perante a lei.
Documentos Necessários para a Escritura Pública Declaratória de União Estável
Para a elaboração da escritura pública declaratória de união estável, os companheiros devem apresentar alguns documentos, como RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento, entre outros. A documentação exigida pode variar de acordo com o tabelião.
Validade da Escritura Pública Declaratória de União Estável
A escritura pública declaratória de união estável tem validade legal e pode ser utilizada como prova da relação perante terceiros e órgãos públicos. O documento é reconhecido em todo o território nacional e possui fé pública, conferindo segurança jurídica aos companheiros.
Conclusão
Em suma, a escritura pública declaratória de união estável é um instrumento jurídico importante para formalizar a relação entre os companheiros, garantindo direitos e deveres aos conviventes. Por meio desse documento, é possível assegurar a segurança jurídica da união estável e proteger os interesses das partes envolvidas.