Dúvidas, como aplicar o Aviso prévio previsto na Lei nº 12.506/2011 que foi publicada no DOU de 13/10/2011

23 de outubro de 2011 13:33 0 comentários Views: 17189

Antes de tentar esclarecer algumas dúvidas de como aplicar o aviso prévio, é importante mencionar que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá publicar uma portaria, um decreto ou instrução normativa ou outro ato legal normatizando,  enquanto isso não acontece, acredito que seja prudente consultar o MTE e ou  a entidade sindical da categoria profissional, a fim de obter as orientações sobre que posição adequada usar perante a Lei nº 12.506/2011

As maiores dúvidas envolvem:

1 -  Se o empregado pedir demissão do emprego, estará obrigado a cumprir todo o período do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço?

Lembra-se que:

“… será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1(um) ano de serviço na mesma empresa. Porém entende-se que não há aviso prévio do empregado ao empregador.

O Relator o Deputado Arnaldo Faria de Sá já mencionou que:

“O texto da lei é claro, fala de aviso prévio aos empregados, fala de prestação de serviço. Quem presta serviço é o trabalhador, não a empresa. Não há duvida de que a norma só se aplica aos empregados”, argumentou.

2 – Como será a baixa da CTPS após a Lei 12.506/11? Será anotada na CTPS a data da demissão do trabalhador ou a data final da projeção do aviso?

A data da baixa na CTPS do empregado deverá anotado o último dia da projeção do período de aviso prévio, conforme a Instrução Normativa SRT nº 15/2010 e da OJ  TST  nº 82.

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

3 – E o que faremos com o Trintídio? Período de 30(trinta) dias que antecede o Acordo Coletivo?

Acredito que o último dia projetado valerá para a indenização de 1(um) salário. Se a data base da empresa for em Setembro, será necessário projetar o aviso, porém como faze-lo? Teremos que interromper as demissões por 3(três) meses, ou mandar embora somente aqueles que terão direito apenas aos 30(trinta) dias.

4 -  Como devemos contar os 3(três) dias de acréscimo no aviso prévio?

Segundo os entendimentos 3(três) dias de acréscimo por ano de serviço prestado na mesma empresa  será de 3(três) dias a cada ano trabalhado pelo empregado e será devido após completar 1(um) ano seguinte, ou seja, com 2(dois) anos completos de serviço ao mesmo empregador, estarão garantidos 33 dias de aviso, equivalentes aos 30(trinta) dias do 1º(primeiro) ano e mais 3(três) dias do 2º(segundo) ano, e  o período máximo de 90(noventa) dias de aviso-prévio  para 21(vinte e um) anos de serviço prestado na mesma empresa.

5 – O aviso-prévio poderá ser tanto trabalhado como indenizado?

Ainda não temos um parecer jurídico cabível.  Mas por entendimento e como profissional da área Trabalhista, no caso de aviso prévio trabalhado por parte do empregado dispensado sem justa causa, a sua opção pela redução diária de 2(duas) horas da jornada normal ou por 7(sete) dias corridos, conforme o art. 488 da CLT , continuará normalmente sem alterações, o que poderá ser realizado será a proporcionalidade.

6 – O pagamento das verbas rescisórias continuará o mesmo?

Entendemos que sim, ou seja, 1(um) dia após o término do cumprimento do aviso trabalhado e 10(dez) dias se for aviso indenizado.  O prazo para quitação das verbas rescisórias se dará até o 1º(primeiro) dia útil imediato ao término do contrato ou até o 10º(decimo) dia.

7 -  Os empregados domésticos também estão abrangidos pela Lei nº 12.506/2011?

Diante o exposto no  Art. 7º da Constituição Federal de 1988 XXI do,  onde o aviso prévio foi , foi expressamente garantido à categoria dos trabalhadores domésticos de acordo o parágrafo único do art. 7º da CF/1988 – XXI. ” XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;  entende-se então que a Lei nº 12.506/11, estenderá aos empregados  domésticos os quais também serão beneficiados pela nova lei.

Esperamos ter contribuido para seu entendimento, lembrando que, estamos nos baseando em todos os assuntos já divulgados pela mídia e com base no nosso entendimento e apoio da legislação trabalhista.

Links  base do entendimento:

Fontes: Entrevista Arnaldo Faria de Sá

Fontes: Constituição Federal de 1988

Fontes: IN SRT Nº 15, de 14 de julho de 2010

Fontes: Art. 488 CLT

 

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